AREsp 2572956 - DECISAO

AREsp 2572956 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e, aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros segundo parâmetros consolidados (comparação com taxa média do BACEN) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e, aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros segundo parâmetros consolidados (comparação com taxa média do BACEN) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 980-981; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.