AREsp 2690168 - DECISAO

AREsp 2690168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (com efeitos ex nunc), indeferiu-se o pedido de suspensão por haver quantia ilíquida na ação revisional, e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas ou declaração de omissão não suscitada nos autos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedidos Incidentais (suspensão Do Processo E Justiça Gratuita)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; deferido justiça gratuita apenas para fins recursais (sem retroatividade); indeferido pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Súmulas, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Súmulas Suspensão Do Processo Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedidos Incidentais (suspensão Do Processo E Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  2. 2 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (com efeitos ex nunc), indeferiu-se o pedido de suspensão por haver quantia ilíquida na ação revisional, e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas ou declaração de omissão não suscitada nos autos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; deferido justiça gratuita apenas para fins recursais (sem retroatividade); indeferido pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial