AREsp 2568792 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na análise fático-contratual, que as taxas contratuais (múltiplas vezes superiores à média do Banco Central) são manifestamente abusivas e que, para o STJ, a revisão que exigiria reexame do acervo probatório e contratual fica obstada pelas Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Abusividade De Encargos, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Abusividade De Encargos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser considerada limite taxativo para fins de controle de abusividade
  2. 2 admissibilidade da revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 cabimento da repetição de indébito em razão de encargos considerados abusivos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na análise fático-contratual, que as taxas contratuais (múltiplas vezes superiores à média do Banco Central) são manifestamente abusivas e que, para o STJ, a revisão que exigiria reexame do acervo probatório e contratual fica obstada pelas Súmulas 5 e 7; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º