AREsp 2599273 - DECISAO

AREsp 2599273 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen (extrapolando o parâmetro tolerável de média+30%) e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Bacen (extrapolando o parâmetro tolerável de média+30%) e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Conhecido o agravo interno.