AREsp 2675249 - DECISAO

AREsp 2675249 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: parte das matérias foi inadmitida por já terem sido decididas segundo entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 CPC), e as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se reconheceu abusividade dos juros no caso concreto nem ilegalidade na contratação do seguro, e não se determinou restituição em dobro.

Parties
Agravante: GABRYEL BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Seguro Prestamista (proteção Financeira), Restituição Do Indébito, Cobranças Bancárias, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Seguro Prestamista (proteção Financeira) Restituição Do Indébito +5 more

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Parties

GABRYEL BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 ocorrência ou não de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: parte das matérias foi inadmitida por já terem sido decididas segundo entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 CPC), e as demais pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se reconheceu abusividade dos juros no caso concreto nem ilegalidade na contratação do seguro, e não se determinou restituição em dobro.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita