AREsp 2564311 - DECISAO

AREsp 2564311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios segundo os requisitos fixados na jurisprudência desta Corte: existência de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC) e demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta (situação da economia na época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com a instituição e garantias ofertadas), não se podendo declarar abusividade com base apenas no cotejo com a...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravio interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Agravo Interno +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, isoladamente, é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários segundo a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do parâmetro BACEN + 30% como margem tolerável na aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios segundo os requisitos fixados na jurisprudência desta Corte: existência de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC) e demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta (situação da economia na época, custo de captação, risco da operação, relacionamento com a instituição e garantias ofertadas), não se podendo declarar abusividade com base apenas no cotejo com a...

Court Disposition

Agravio interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo interno.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior.