AREsp 2598411 - DECISAO

AREsp 2598411 - DECISAO

Reconheceu‑se que o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas provas dos autos; assim, embora o agravo interno devesse ser conhecido, o recurso especial não poderia ser conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo‑se, por isso, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Descaracterização Da Mora, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita com base na taxa média do BACEN e em que circunstâncias
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que o tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas provas dos autos; assim, embora o agravo interno devesse ser conhecido, o recurso especial não poderia ser conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo‑se, por isso, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ, fls. 532/533
  • Conhece-se do agravo interno