AREsp 2565014 - DECISAO

AREsp 2565014 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravo interno foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas com base no exame probatório e na comparação com a taxa média de mercado, de modo que a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando haja discrepância significativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o agravo interno foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas com base no exame probatório e na comparação com a taxa média de mercado, de modo que a reforma demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 641/642 e passo ao exame do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 426/452.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.