REsp 2153789 - DECISAO

REsp 2153789 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade das taxas de juros com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado do Bacen, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, presença de abusividade exagerada e demonstração cabal com...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento E Envio De Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento E Envio De Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do CDC (art. 51, §1º) e necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade das taxas de juros com base apenas no cotejo com a taxa média de mercado do Bacen, sem observar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, presença de abusividade exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso concreto), determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à reanálise conforme tais parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da abusividade conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC)
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC