AREsp 2565048 - DECISAO

AREsp 2565048 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo, o Tribunal concluiu que a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão e limitação dos juros à média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a discrepância significativa, e o Tribunal de origem reconheceu tal abusividade com base nas provas, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Lei 14.181/21, Superendividamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a limitação dos juros à média de mercado é cabível quando há significativa discrepância entre taxa pactuada e média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo, o Tribunal concluiu que a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite revisão e limitação dos juros à média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a discrepância significativa, e o Tribunal de origem reconheceu tal abusividade com base nas provas, pelo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 527/528
  • Conheço do agravo