AREsp 2564965 - DECISAO

AREsp 2564965 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, por entender que foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos; contudo, no exame do mérito do recurso especial constatou-se que a impugnação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum Agravado; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Contrato De Empréstimo, Renegociação De Dívida
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum Agravado; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se houve impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, por entender que foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos; contudo, no exame do mérito do recurso especial constatou-se que a impugnação da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo cabimento estreito do recurso especial e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial
  • Dou provimento ao agravo interno