AREsp 2568174 - DECISAO

AREsp 2568174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, pela abusividade dos juros pactuados; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, pela abusividade dos juros pactuados; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo