AREsp 2570385 - DECISAO

AREsp 2570385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no novo exame, foi conhecido o agravo interno, mas não conhecido o recurso especial, porque a apreciação do pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), ainda que a jurisprudência admita limitar juros à média de mercado quando comprovada discrepância significativa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno foi tempestivo e impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a fixação de juros remuneratórios superiores à média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 se a revisão da decisão que reconheceu abusividade demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no novo exame, foi conhecido o agravo interno, mas não conhecido o recurso especial, porque a apreciação do pedido de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), ainda que a jurisprudência admita limitar juros à média de mercado quando comprovada discrepância significativa.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.