AREsp 2616869 - DECISAO

AREsp 2616869 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen e pela ausência de elementos justificadores trazidos pela instituição financeira; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 3%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Bacen pode ser utilizada como referencial para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen e pela ausência de elementos justificadores trazidos pela instituição financeira; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 3%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 594/595)
  • Conhecer do agravo interno