AREsp 2599401 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, à vista da jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.061.530/RS) e do acórdão regional que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas provas dos autos, concluiu-se que o recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado configura abusividade suficiente para revisão contratual
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, à vista da jurisprudência consolidada (notadamente REsp 1.061.530/RS) e do acórdão regional que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média do Bacen e nas provas dos autos, concluiu-se que o recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 668/669
  • Conhecer do agravo interno