AREsp 2694910 - DECISAO

AREsp 2694910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão foi indeferido por não se aplicar a ações que visam quantia ilíquida; (ii) a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; (iii) a matéria de mérito exige reexame de fatos, provas e interpretação contratual, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284/STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI; 927, III; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão foi indeferido por não se aplicar a ações que visam quantia ilíquida; (ii) a concessão da justiça gratuita foi deferida apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; (iii) a matéria de mérito exige reexame de fatos, provas e interpretação contratual, impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, incidindo a Súmula 284/STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.