AREsp 2569673 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparativo com a taxa média de mercado do BACEN e na prova dos autos; acolher o pedido do recorrente exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 conhecimento do recurso especial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparativo com a taxa média de mercado do BACEN e na prova dos autos; acolher o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 534/535).
  • Conheço do agravo interno e, no mérito, conheço do agravo em recurso especial.