AREsp 2625947 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sendo necessário verificar a relação de consumo, a presença de abusividade capaz de colocar...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo BACEN constitui, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a abusividade com menção às peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porquanto a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sendo necessário verificar a relação de consumo, a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e a demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior
  • Publique-se. Intimem-se.