AREsp 2570163 - DECISAO

AREsp 2570163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade da taxa de juros pactuada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade da taxa de juros pactuada exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem já havia reconhecido a abusividade com base na taxa média do BACEN e nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ, fls. 530/531
  • Conhece do agravo interno