AREsp 2694693 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a necessidade de eventual limitação à média de mercado demanda análise detalhada de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por não abranger ações voltadas à certeza e liquidez do crédito, e a petição demonstrou condições para concessão da justiça gratuita, cuja eficácia é ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de suspensão do processo; deferido o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a abusividade dos juros e a necessidade de eventual limitação à média de mercado demanda análise detalhada de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão foi indeferido por não abranger ações voltadas à certeza e liquidez do crédito, e a petição demonstrou condições para concessão da justiça gratuita, cuja eficácia é ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de suspensão do processo; deferido o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade