AREsp 2568114 - DECISAO

AREsp 2568114 - DECISAO

Havendo no acórdão de origem reconhecimento, com base no conjunto probatório, de abusividade da taxa de juros por significativo descompasso perante a média de mercado, a revisão pretendida no recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas instâncias do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato Bancário
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superior à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Qual o papel da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro para limitar juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão de origem reconhecimento, com base no conjunto probatório, de abusividade da taxa de juros por significativo descompasso perante a média de mercado, a revisão pretendida no recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ (fls. 621/622 e 638/640) e passar ao exame do recurso especial; conhecer do agravo interno; não conhecer do recurso especial; publicar e intimar as partes; advertência sobre possibilidade de imposição de penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC em caso de...