AREsp 2694828 - DECISAO

AREsp 2694828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; concedeu-se a gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial por demonstração de hipossuficiência e majoraram-se os honorários de sucumbência para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Autor: VALTEIR DUTRA BUENO; Réu: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Abusividade Contratual
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALTEIR DUTRA BUENO

Autor

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média do Banco Central
  2. 2 possibilidade de compensação ou repetição simples em ação revisional
  3. 3 imposição de honorários sobre o proveito econômico conforme art.85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer o recurso especial porque o exame da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; concedeu-se a gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial por demonstração de hipossuficiência e majoraram-se os honorários de sucumbência para 12% sobre o proveito econômico, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • defiro a gratuidade da justiça
  • conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC