AREsp 2598759 - DECISAO

AREsp 2598759 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com base nas provas e na comparação com a taxa média do Banco Central, reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada, justificando a limitação à média de mercado para as operações equivalentes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocromática E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocromática E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 abuso dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o tribunal de origem, com base nas provas e na comparação com a taxa média do Banco Central, reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada, justificando a limitação à média de mercado para as operações equivalentes.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 625/626
  • Conhecer do agravo interno