REsp 2081291 - DECISAO

REsp 2081291 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Descaracterização Da Mora, Repetitivo 1.061.530/rs, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN
  2. 2 verificação da abusividade contratual caso a caso
  3. 3 possibilidade de descaracterização da mora em caso de revisão de cláusulas abusivas