AREsp 2371080 - DECISAO

AREsp 2371080 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, dando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos jurisprudenciais exigidos para a revisão das taxas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade à luz dos critérios delineados pelo STJ (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e peculiaridades da hipótese).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravou-se para reconsiderar a decisão; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (resp 1.061.530/rs)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ para obstar reexame de questões de fato/prova
  2. 2 Se o cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, dando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, sem observar os requisitos jurisprudenciais exigidos para a revisão das taxas; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade à luz dos critérios delineados pelo STJ (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e peculiaridades da hipótese).

Court Disposition

Agravou-se para reconsiderar a decisão; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno