AREsp 2686616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por tratar-se de ação que demanda quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita ex nunc ante demonstração de fragilidade financeira, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em prova e na comparação com a taxa média do BACEN, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de fundamentação não foi prequestionada em embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Justiça Gratuita Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ E STF, Suspensão Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Justiça Gratuita Pessoa Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por tratar-se de ação que demanda quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita ex nunc ante demonstração de fragilidade financeira, e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em prova e na comparação com a taxa média do BACEN, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação de fundamentação não foi prequestionada em embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • DEFIRO o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.