REsp 2155956 - DECISAO

REsp 2155956 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático‑probatório e de cláusulas contratuais decidido pela Corte de origem, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c foi fundada em fatos e, portanto, seu exame tornou‑se prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Juros À Taxa Média Do Banco Central
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusula de juros remuneratórios quando aplicável o CDC e demonstrada abusividade
  3. 3 admissibilidade de divergência jurisprudencial fundada em fatos (alínea c)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático‑probatório e de cláusulas contratuais decidido pela Corte de origem, circunstância vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea c foi fundada em fatos e, portanto, seu exame tornou‑se prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 2.000,00.
  • Publique‑se.