AREsp 2570379 - DECISAO

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Reconheceu-se que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base no conjunto probatório e na comparação com a média de mercado aplicável à modalidade contratual, e que afastar tal conclusão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a limitação dos juros à média de mercado é cabível sem demonstração de significativa discrepância no caso concreto
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando sua análise demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros com base no conjunto probatório e na comparação com a média de mercado aplicável à modalidade contratual, e que afastar tal conclusão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 503/504)
  • Conheço do agravo interno