AREsp 2580481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do acervo contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas quando a abusividade está cabalmente demonstrada e a análise concreta do caso foi feita pela Corte estadual que reconheceu a discrepância superior a 100% em relação à média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos De Consumo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 critério do uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do acervo contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas quando a abusividade está cabalmente demonstrada e a análise concreta do caso foi feita pela Corte estadual que reconheceu a discrepância superior a 100% em relação à média de mercado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
  • Intimem-se.