REsp 2151458 - DECISAO

REsp 2151458 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que os juros remuneratórios contratados são abusivos quando excedem de forma desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, sendo possível a correção para a taxa média quando verificada abusividade; rejeitou o exame da tese relativa à necessidade de perícia contábil por ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ) e, por força das Súmulas 5 e 7 STJ, não reexaminou as peculiaridades fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; por fim, majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autora; Réu: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado
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Parties

Autora

Autor

Instituição Financeira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Necessidade ou não de perícia contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária na repetição do indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os juros remuneratórios contratados são abusivos quando excedem de forma desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, sendo possível a correção para a taxa média quando verificada abusividade; rejeitou o exame da tese relativa à necessidade de perícia contábil por ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ) e, por força das Súmulas 5 e 7 STJ, não reexaminou as peculiaridades fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias; por fim, majorou os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.