AREsp 2564684 - ACORDAO

AREsp 2564684 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/2015) e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, pois o feito foi considerado suficientemente instruído, e a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo que não autoriza, por si só, a revisão contratual sem demonstração cabal da abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Conhecido, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmula 83/stj, Revisional Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Súmula 83/stj Revisional Contratual Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Conhecido, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do BACEN por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial para revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame conheceu-se do agravo (art. 1.042 CPC/2015) e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, pois o feito foi considerado suficientemente instruído, e a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo que não autoriza, por si só, a revisão contratual sem demonstração cabal da abusividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e negar provimento ao recurso especial