AREsp 2695073 - DECISAO

AREsp 2695073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com as taxas médias do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido e o pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento das custas.

Parties
Autor: ALINE SANTOS MOURA; Réu: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

ALINE SANTOS MOURA

Autor

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo pela decretação de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça diante do recolhimento de custas
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com as taxas médias do BACEN e na análise das peculiaridades do caso, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido e o pedido de gratuidade prejudicado pelo recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Analisado o recolhimento do preparo, entendo prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça