REsp 2145573 - DECISAO

REsp 2145573 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para reduzir os juros contratuais, sem fundamentar a abusividade nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (demonstrar vantagem exagerada considerando peculiaridades do caso); determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento à luz desses parâmetros. Manteve-se, conforme fundamentação, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aos embargos considerados protelatórios.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: RÉU/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Com Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Pessoal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Taxa Média De Mercado, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Empréstimo Pessoal Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

RÉU/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Com Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro único
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central para reduzir os juros contratuais, sem fundamentar a abusividade nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ (demonstrar vantagem exagerada considerando peculiaridades do caso); determinou-se a devolução dos autos para novo julgamento à luz desses parâmetros. Manteve-se, conforme fundamentação, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aos embargos considerados protelatórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios