AREsp 2706144 - DECISAO

AREsp 2706144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, ausência de prova sobre custo de captação e risco de crédito pela instituição financeira), concluiu razoavelmente pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do BACEN, decisão compatível com a jurisprudência do STJ e abrangida pela Súmula n. 83; a pretensão de reverter tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou o feito devidamente instruído; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e majoraram-se os...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Súmulas Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, ausência de prova sobre custo de captação e risco de crédito pela instituição financeira), concluiu razoavelmente pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do BACEN, decisão compatível com a jurisprudência do STJ e abrangida pela Súmula n. 83; a pretensão de reverter tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7; não houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo considerou o feito devidamente instruído; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; e majoraram-se os...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (pedido perdeu o objeto).