AREsp 2694632 - DECISAO

AREsp 2694632 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência dos requisitos: a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática e deve ser temperada; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade diante da falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa pactuada e limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, razão pela...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por ausência dos requisitos: a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica de forma automática e deve ser temperada; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou suas decisões. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade diante da falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa pactuada e limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame fático-probatório pelo STJ, razão pela...

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial; indeferiu pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.