REsp 2152030 - DECISAO

REsp 2152030 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso e sem demonstrar vantagem exagerada do consumidor, em confronto com a jurisprudência do STJ; por isso deu provimento ao recurso para determinar o retorno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, e para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso e sem demonstrar vantagem exagerada do consumidor, em confronto com a jurisprudência do STJ; por isso deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ e afastou a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, e para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento avaliando-se a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Afastar a multa aplicada no acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 502/505 e-STJ).