AREsp 2706646 - DECISAO

AREsp 2706646 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen com base na ausência de justificativa da instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83; as alegações relativas à prova pericial e à violação do art. 927 do CPC não foram devidamente demonstradas ou discutidas no acórdão, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso para revisão dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen com base na ausência de justificativa da instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83; as alegações relativas à prova pericial e à violação do art. 927 do CPC não foram devidamente demonstradas ou discutidas no acórdão, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.