AREsp 2596885 - DECISAO

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O acórdão regional reduziu a taxa de juros apenas pelo fato de estar acima da média de mercado, sem fundamentação concreta demonstrando vantagem exagerada no caso específico, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do contrato (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread, entre outros). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação direta entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central basta para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é admissível ao Judiciário fixar teto apriorístico para taxa de juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e análise das peculiaridades do caso para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão regional reduziu a taxa de juros apenas pelo fato de estar acima da média de mercado, sem fundamentação concreta demonstrando vantagem exagerada no caso específico, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades do contrato (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread, entre outros). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se