REsp 2144997 - DECISAO

REsp 2144997 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada por se distanciar de forma excessiva da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de motivos que justificassem o afastamento; entendeu-se que a utilização da taxa média é parâmetro válido e que a realização de perícia contábil não se impunha diante da ausência de impugnação específica em apelação e das limitações à reanálise de fatos e provas em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 necessidade ou não de perícia contábil

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada por se distanciar de forma excessiva da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de motivos que justificassem o afastamento; entendeu-se que a utilização da taxa média é parâmetro válido e que a realização de perícia contábil não se impunha diante da ausência de impugnação específica em apelação e das limitações à reanálise de fatos e provas em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º