AREsp 2709908 - DECISAO

AREsp 2709908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu‑se o pedido de suspensão por inapplicabilidade à ação revisional que demanda quantia ilíquida, deferiu‑se a justiça gratuita ex nunc, e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência dependia do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem (incidindo Súmula 284/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de precedentes (arts. 489 §1º VI e 927 III do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu‑se o pedido de suspensão por inapplicabilidade à ação revisional que demanda quantia ilíquida, deferiu‑se a justiça gratuita ex nunc, e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência dependia do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem (incidindo Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.