AREsp 2711435 - DECISAO

AREsp 2711435 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao comprovar, com base na prova dos autos, que a taxa contratual era demasiadamente superior à média do mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa da instituição financeira, configurando desvantagem exagerada ao consumidor; além disso, a rediscussão do tema demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede acolhimento das alegações da agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Hipossuficiência Do Consumidor
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Hipossuficiência Do Consumidor

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios na relação de consumo (art. 51, IV e §1º, III do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual com base em comparação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao comprovar, com base na prova dos autos, que a taxa contratual era demasiadamente superior à média do mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa da instituição financeira, configurando desvantagem exagerada ao consumidor; além disso, a rediscussão do tema demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede acolhimento das alegações da agravante.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, do CPC/15.