AREsp 2596238 - DECISAO

AREsp 2596238 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar abusividade dos juros remuneratórios, determinando a devolução dos autos para que o órgão de origem realize novo julgamento avaliando a eventual abusividade à luz dos requisitos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso concreto e demonstração cabal da desvantagem exagerada).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Ação Revisional Alienação Fiduciária Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos para revisão de juros remuneratórios em face do art. 51 do CDC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução dos juros remuneratórios no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem utilizou a taxa média do BACEN como único parâmetro para declarar abusividade dos juros remuneratórios, determinando a devolução dos autos para que o órgão de origem realize novo julgamento avaliando a eventual abusividade à luz dos requisitos e parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso concreto e demonstração cabal da desvantagem exagerada).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Publique-se e intimem-se.