AREsp 2704319 - DECISAO

AREsp 2704319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as circunstâncias fáticas (idade e renda do consumidor, hipervulnerabilidade, desconto direto do benefício, ausência de prova do custo de captação pela financeira) e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Hipervulnerabilidade Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios (art. 51 CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as circunstâncias fáticas (idade e renda do consumidor, hipervulnerabilidade, desconto direto do benefício, ausência de prova do custo de captação pela financeira) e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios; a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável