AREsp 2711581 - DECISAO

AREsp 2711581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial em razão de se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, sem retroatividade; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial em razão de se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, sem retroatividade; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e havia ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.