REsp 2138867 - DECISAO

REsp 2138867 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo tribunal de origem que reduzira os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, por entender que a mera comparação com a média de mercado sem fundamentação suficiente não autoriza reduzir o pactuado; contudo, manteve o impedimento da capitalização diária em razão da ausência de indicação da taxa diária no contrato, aplicando a jurisprudência que exige previsão e informação expressa, e concluiu pela descaracterização da mora diante de abusividades reconhecidas no período da normalidade.

Parties
Recorrente: Banco Safra S/A; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente às cédulas de crédito bancário n. 001360244 e 001360376.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Aplicabilidade Do CDC, Mora, Comissão De Permanência, Tarifa De Registro, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Aplicabilidade Do CDC Mora +3 more

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Parties

Banco Safra S/A

Recorrente

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica hipossuficiente
  2. 2 abusividade da taxa de juros contratada e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 possibilidade e requisitos da capitalização diária de juros (necessidade de previsão contratual e indicação da taxa diária)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo tribunal de origem que reduzira os juros remuneratórios à taxa média do BACEN, por entender que a mera comparação com a média de mercado sem fundamentação suficiente não autoriza reduzir o pactuado; contudo, manteve o impedimento da capitalização diária em razão da ausência de indicação da taxa diária no contrato, aplicando a jurisprudência que exige previsão e informação expressa, e concluiu pela descaracterização da mora diante de abusividades reconhecidas no período da normalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente às cédulas de crédito bancário n. 001360244 e 001360376.

Orders

  • Afastada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para as cédulas indicadas
  • Reconhecida a impossibilidade de cobrança de capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato