AREsp 2606451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão estadual fundamentou a redução dos juros apenas na comparação com a taxa média do Bacen e em limite apriorístico, sem demonstrar a abusividade nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; é necessário novo julgamento que avalie, com fundamentação concreta, as peculiaridades do caso e a existência de desvantagem exagerada ao consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode adotar aprioristicamente um teto (por exemplo, o dobro da média) como parâmetro máximo para juros
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigido para demonstrar abusividade conforme art. 51 do CDC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a decisão estadual fundamentou a redução dos juros apenas na comparação com a taxa média do Bacen e em limite apriorístico, sem demonstrar a abusividade nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; é necessário novo julgamento que avalie, com fundamentação concreta, as peculiaridades do caso e a existência de desvantagem exagerada ao consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se