REsp 2159091 - DECISAO

REsp 2159091 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações da alínea 'c' dependem de reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros cobrados eram abusivos por excederem a taxa média de mercado do BACEN, razão pela qual foram limitados àquela taxa, e que a capitalização mensal não pode ser cobrada diante da ausência de pactuação expressa.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Limitação De Juros Pela Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisional De Contrato Bancário Limitação De Juros Pela Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Necessidade de prova de abusividade para intervenção judicial na taxa de juros
  3. 3 Admissibilidade da capitalização de juros apenas quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações da alínea 'c' dependem de reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros cobrados eram abusivos por excederem a taxa média de mercado do BACEN, razão pela qual foram limitados àquela taxa, e que a capitalização mensal não pode ser cobrada diante da ausência de pactuação expressa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para R$ 4.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.