AREsp 2570326 - DECISAO

AREsp 2570326 - DECISAO

reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno porque, embora a taxa contratual supere a média de mercado divulgada pelo BACEN, a simples comparação não é suficiente para reconhecer abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso (custo de captação, risco, prazo, garantias, relacionamento, etc.), motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido Em Parte, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Compensação E Repetição De Indébito, Agravo Interno
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Compensação E Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido Em Parte, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera superação da taxa média de mercado divulga pelo BACEN configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como teto para limitação judicial de juros
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada e da análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno porque, embora a taxa contratual supere a média de mercado divulgada pelo BACEN, a simples comparação não é suficiente para reconhecer abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso (custo de captação, risco, prazo, garantias, relacionamento, etc.), motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ

Court Disposition

agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • conhecer do agravo interno