AREsp 2698957 - DECISAO

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O pedido de suspensão foi indeferido porque se trata de ação revisional que demanda quantia ilíquida e a suspensão prevista no art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito. Foi deferido o benefício da justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reconheceu abusividade apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Revisão Contratual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque se trata de ação revisional que demanda quantia ilíquida e a suspensão prevista no art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 não alcança ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito. Foi deferido o benefício da justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc. Quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reconheceu abusividade apenas com base no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade