AREsp 2691608 - DECISAO

AREsp 2691608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as alegações restavam amarradas ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão (Súmula 284/STF); decidiu-se também que o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende a presente ação de conhecimento e que a gratuidade da justiça, deferida, produzirá efeitos apenas prospectivos.

Parties
Agravante / Recorrente / Parte Ré: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor / Parte Autor / Agravado: GERSON DE MELLO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Concessão De Gratuidade Para Fins Recursais
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concessão da gratuidade da justiça apenas para fins recursais; mantém-se a decisão de origem quanto aos honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante / Recorrente / Parte Ré

GERSON DE MELLO BORGES

Autor / Parte Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Concessão De Gratuidade Para Fins Recursais

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 à ação revisional de contrato bancário em liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos (prospectivo)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as alegações restavam amarradas ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão (Súmula 284/STF); decidiu-se também que o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende a presente ação de conhecimento e que a gratuidade da justiça, deferida, produzirá efeitos apenas prospectivos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concessão da gratuidade da justiça apenas para fins recursais; mantém-se a decisão de origem quanto aos honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PORTOCRED S.A.